O direito tem regras, como a competência jurisdicional, para evitar que o cidadão sofra ação persecutória do Estado. O cidadão não pode ser investigado por qualquer juiz ou procurador.
No caso dos ministros do STF, a investigação tem de ser pedida pela Procuradoria Geral da República. Não cabe a procurador da República da primeira instância da Justiça Federal agir assim.