A 2ª Promotoria de Justiça de Currais Novos instaurou inquérito civil para investigar possível irregularidade em contrato administrativo da Prefeitura de Lagoa Nova. O município é suspeito de uso inadequado do mecanismo de adesão a atas de registro de preços — conhecido como “carona” — a partir das atas nº 033/2024 e 037/2024. A apuração teve origem em denúncia da Câmara Municipal.
A promotora Fladja Raiane Soares de Souza determinou que a Prefeitura informe, no prazo de 10 dias, se houve suspensão imediata de ordens de compra ou fornecimento baseadas nas atas questionadas, com a devida comprovação. A medida busca evitar possíveis danos enquanto a investigação está em curso.
Um dos pontos centrais é o fato de a adesão ter ocorrido a atas de um ente de menor porte, o que pode contrariar regras estabelecidas pelo Decreto Federal 10.024/2019. A legislação impõe limites ao quantitativo das adesões e exige que o órgão gerenciador tenha capacidade de controle, justamente para evitar distorções no uso do mecanismo.
