O Projeto de Lei Complementar que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos, titulares de cargos de provimento efetivo no Estado e autoriza a criação de sua entidade gestora, foi a principal matéria da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira (10).
“Consideramos que essa é a matéria mais importante a tramitar nesta Comissão nos últimos anos. Já estou encaminhando expediente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública para se manifestarem com contribuições para a discussão desse Projeto”, disse o presidente da CCJ, deputado Albert Dickson (PROS) que será o seu relator.
O projeto do Executivo também cria a Fundação de Previdência Complementar do Rio Grande do Norte (FUPREVIRN) que terá como instâncias de deliberação, o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.
