Ao analisar a argumentação da Ajufe, o ministro destacou que a jurisprudência do STF é “extremamente criteriosa” ao indicar que houve omissão por parte do Legislativo. Segundo Lewandowski, o suposto atraso só pode ser reconhecido quando já houver “superado o prazo razoável” para a edição de um ato legislativo.
O ministro também advertiu que, considerando que o projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados no dia 30 de agosto do ano passado,os deputados tiveram menos de quatro meses no ano passado para apreciar a matéria, uma vez que os trabalhos legislativos foram encerrados no dia 22 de dezembro de 2011.
