
Além disso, observa o autor, o projeto disciplina a possibilidade de os bens seqüestrados serem utilizados pelos órgãos ou entidades que atuam na segurança pública, na atenção ou na reinserção de presos, depositados em conta judicial ou alienados. Isto até que a sentença condenatória transite em julgado. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que há 59 aeronaves e 23 mil veículos apreendidos no país, todos pertencentes a criminosos.
