
Wendell Beetoven lembra que a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça na última segunda-feira desobrigando o Estado a nomear os concursados imediatamente trata somente de negar um pedido de medida liminar. “O mérito da ação movida pela Adepol ainda será julgado. Para isso, a Justiça nos enviou o processo para que pudéssemos nos manifestar. E eu sou favorável à convocação”.
O promotor explica que reforçará o pedido de nomeação, argumentando que a administração estadual anterior autorizou a contratação dos concursados, pois havia disponibilidade orçamentária extra para isso. “Além disso, o governo anterior concedeu aumento à categoria e aumentou o número de cargos, assegurando haver dotação orçamentária para tal. A administração pública é regida pelo princípio da impessoalidade. O governo atual não pode desfazer as medidas tomadas pelo anterior”.
Do Diário de Natal



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