O ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi sorteado relator das ações que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada pelo Congresso Nacional e que pode impactar diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
As duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelo PSol, logo após a promulgação da lei nesta sexta-feira (8).
Os autores alegam que a Lei da Dosimetria viola dispositivos da Constituição Federal ao alterar o entendimento sobre a soma de penas aplicadas a crimes ligados aos atos antidemocráticos.
Segundo a ABI e o PSol, a legislação contraria princípios constitucionais ao flexibilizar punições relacionadas a crimes considerados graves contra o Estado Democrático de Direito.
As ações citam artigos da Constituição que tratam da gravidade de crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático, classificados como inafiançáveis e imprescritíveis.
