A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) decidiu favoravelmente a uma representação que indicava a provável presença de funcionários fantasmas na Câmara Municipal de Serra de São Bento.
A decisão resultou na aplicação de multa ao ex-presidente da Casa, João Paulino dos Santos, e na determinação de adoção de medidas de controle de presença. A penalidade fixada foi de R$ 6,4 mil.
Além disso, a atual gestão da Câmara terá que implantar mecanismos de fiscalização da frequência.
Falta de controle foi decisiva
O tribunal entendeu que a ausência de controle de ponto ultrapassa uma falha administrativa.
Para os conselheiros, a omissão abre espaço para pagamentos sem comprovação de trabalho. A gestão de pessoal no período analisado foi considerada irregular.
Prazo para correção
A decisão do TCE estabelece um prazo máximo de 60 dias para regularização. A Câmara deverá implantar sistema de controle de frequência para todos os servidores. O descumprimento pode resultar em multa diária aos responsáveis.
A apuração teve origem em denúncia feita por integrantes do próprio Legislativo. Eles relataram a existência de servidores comissionados que não exerciam suas funções.Entre os cargos citados estavam chefe de gabinete, assessor parlamentar e auxiliar administrativo.
Defesa não apresentou provas
Durante o processo, os servidores negaram as acusações. No entanto, não conseguiram comprovar a execução das atividades. A Câmara também deixou de responder solicitações para envio de registros e informações.
A equipe técnica do tribunal apontou persistência das irregularidades. O Ministério Público de Contas acompanhou esse entendimento. De acordo com os órgãos, a falta de comprovação compromete a legalidade das despesas públicas.
Relator destacou obrigação mínima
No voto, o conselheiro responsável ressaltou a responsabilidade da administração. Ele afirmou que cargos comissionados não dispensam mecanismos de controle.Além disso, ele também destacou a ausência de documentos como relatórios ou atos administrativos.
Com a decisão, o ex-presidente foi responsabilizado pela condução da gestão. A atual administração deverá adotar medidas imediatas para evitar novas irregularidades.
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