Nesta quinta-feira (23), o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Pendências, que cidade que fica no interior do RN, após constatar a ausência de servidores efetivos no quadro administrativo do Legislativo.
Atualmente, todas as funções são ocupadas por cargos comissionados, ou seja, de livre nomeação, sem a realização de concurso público.
A situação foi considerada irregular pelo órgão ministerial, que aponta violação a princípios constitucionais.
Investigação começou após denúncias
A apuração começou no ano de 2023, quando surgiram denúncias de que a estrutura funcional da Câmara era composta exclusivamente por 39 cargos comissionados.
Entre os postos ocupados sem concurso estão funções técnicas e estratégicas, como tesoureiro e controlador interno.
De acordo com o MPRN, essas atividades exigem estabilidade e autonomia, o que não é compatível com cargos de livre exoneração.
Tentativas de acordo não avançaram
Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público tentou resolver a situação de forma extrajudicial.
Foram realizadas recomendações e audiências com o objetivo de regularizar o quadro funcional da Câmara.
Apesar da criação de uma lei para reorganização administrativa e do início de estudos, o concurso público foi sucessivamente adiado.
Justiça pode impor prazo e multa
Na ação, o MPRN pede que o Judiciário determine a apresentação de um cronograma para realização de concurso público no prazo de até 30 dias.
O órgão também solicita a suspensão de novas nomeações comissionadas para funções técnicas.
Caso haja descumprimento, a presidência da Câmara poderá ser penalizada com multa diária.
Princípios constitucionais em jogo
O Ministério Público argumenta que a prática fere os princípios da moralidade e da impessoalidade previstos na Constituição.
O acesso a cargos públicos, segundo o órgão, deve ocorrer por meio de critérios objetivos, garantindo igualdade de oportunidades.
Além disso, a Promotoria destaca que há previsão orçamentária para a contratação de servidores efetivos, o que reforça a necessidade de regularização imediata.
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