A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prepara mudanças nas regras sobre os direitos dos passageiros para estabelecer que companhias aéreas não serão responsabilizadas por danos em casos de atrasos provocados por situações como condições meteorológicas adversas ou problemas na infraestrutura aeroportuária.
A proposta está em fase final e deve ser aprovada nas próximas semanas. A medida busca reduzir a judicialização no setor, que concentra a maior parte das ações contra empresas aéreas no mundo.
De acordo com a agência, a responsabilidade das companhias permanece nos casos em que o atraso for provocado por falhas operacionais, como indisponibilidade de tripulação.
O texto também reforça que a oferta de assistência material,como alimentação e hospedagem, não implica reconhecimento de culpa pelo atraso ou cancelamento do voo, diferenciando essa obrigação da responsabilidade civil prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica.
A proposta ainda prevê maior transparência na comunicação com os passageiros, onde as empresas deverão informar de forma clara os motivos do atraso, a previsão de partida, as opções de reacomodação e as orientações para acesso à assistência.
Permanecem as regras de atendimento, como fornecimento de alimentação após duas horas de espera e hospedagem em casos de pernoite.
Por outro lado, deve ser retirada a exigência de oferecer meios de comunicação após uma hora de atraso, considerada desatualizada diante do uso generalizado de celulares.
As mudanças ocorrem em meio a discussões no Supremo Tribunal Federal, que ainda vai decidir se casos desse tipo devem seguir o Código de Aeronáutica ou o Código de Defesa do Consumidor. Enquanto isso, processos judiciais sobre atrasos e cancelamentos por força maior estão suspensos por decisão do ministro Dias Toffoli.
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