A Câmara de Vereadores de Caicó aprovou com unanimidade o projeto de Recuperação Fiscal – Refis e concede prazo de adesão ao parcelamento de dívidas judicializadas.
O projeto que segue para o Executivo nesta quinta-feira (28), traz desconto de 100% das multas e juros para os contribuintes que pagarem à vista. Já para quem vai parcelar os débitos, podem ser parcelados, em até 24 meses.
Para os devedores cuja cobrança de débitos fiscais dos tributos municipais esteja judicializada, o prazo de adesão ao parcelamento de que trata o artigo 4º da Lei Municipal 4.939/2017, terá validade até 31 de dezembro de 2017.