Confira a nota da Seec-RN na íntegra:
“A Secretaria Estadual de Educação e Cultura do RN (SEEC/RN) foi surpreendida com mensagem eletrônica do MEC, que solicita gravação e envio de vídeos dos estudantes, entoando o Hino Nacional e fazendo leitura de texto com referências e slogan da campanha presidencial.
Diante desse fato, a SEEC vem publicamente reafirmar sua defesa intransigente da autonomia e da liberdade didático-pedagógica das escolas e do sistema estadual de ensino. Essa defesa tem como base o Art. 227 da Constituição Federal e os artigos 17 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que protegem a criança e o adolescente de exposição indevida de imagens públicas, privacidade e individualidade infanto-juvenil.
De acordo, ainda, com o artigo 206 da Constituição Federal e artigo 3° da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional – LDB 9394/96, as escolas têm liberdade de organização e desenvolvimento de suas atividades e práticas pedagógicas, sendo orientadas a não veicularem propaganda político-partidária com os estudantes e profissionais da educação.
Nesse sentido, a SEEC/RN informa aos Gestores da Rede Estadual que não adotará a presente medida, respeitando a legislação nacional e o direito de aprendizagens das crianças e adolescentes.
Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do RN“
2 respostas
Deveria se preocupar era com as instalações físicas das escolas que oferecem risco aos alunos
Perde-se uma excelente oportunidade de ficar calado. A nota revela cunho puramente ideológico. Talvez, a Secretaria apoie e aplauda congressos como os do “sem terrinha” do MST. Só demonstram desapego ao Brasil.