04/ago/2019

PEC que isenta remédios de impostos está na pauta do Plenário


Por Robson Pires, em

Na sessão deliberativa da próxima terça-feira (6), a partir das 16h, estão duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei. A PEC 82/2019 pretende restringir a possibilidade de os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — e de outros tribunais — tomarem decisões de forma individual.

O texto impõe limites a pedidos de vista e decisões cautelares monocráticas (liminares) no Judiciário. Segundo a matéria, essas decisões ficam proibidas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo. Durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente da Corte deverá convocar os demais membros para decidir sobre o pedido de cautelar.


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