
Em uma recomendação conjunta, assinada pelas Promotoras de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Rebecca Monte Nunes Bezerra, Suely Magna de Carvalho Nobre, Maria Danielle Simões Veras Ribeiro e Cláudia Carvalho Queiroz, encaminhada a Governadora Fátima Bezerra, requerem que no prazo de 48 horas, providencie a expedição de um novo ato que expressamente revogando o art. 6º do Decreto Estadual nº 30.458/2021, o qual restringe o direito de ir e vir de cidadãos maiores de 60 anos no Estado, por causa do COVID-19.
As representantes do Ministério Público Potiguar, cita decisão do ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela ilegalidade de norma existente em Decreto Municipal de São Bernardo do Campo (SP), que impedia a circulação de cidadãos maiores de 60 anos no Município.
Interessante é que a Governadora Fátima Boku’s Bezerra, tem mais de 60 anos, mas não respeita o próprio Decreto assinado por ela, pois está em constante circulação presencial no Estado.




Falta de uma assessoria competente, nada mais, vive de apagar incêndios.