A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte entende que, na “briga” entre os decretos municipal e estadual, o do Governo do Estado, neste momento, é o que se sobrepõe. Na manhã desta quarta-feira (10), em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan News Natal (RN), o presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, disse que a questão é complexa, mas a jurisprudência mais recente determina que a determinação estadual sobre toque de recolher deve ser a seguida, inclusive em Natal.
Segundo o presidente Aldo Medeiros, o tema é complexo e precisa ter, inclusive, a participação de especialistas na área de saúde pública e vigilância sanitária, que poderão opinar sobre a efetividade das medidas. É preciso que se comprove a eficácia das medidas adotadas, segundo Medeiros. Por outro lado, as decisões mais recentes a respeito da questão determinam que devem ser seguidas as normas mais restritivas na área de saúde.
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Nenhum jurista saberá discorrer sobre esse tema. Notadamente porque o STF desmantelou o ordenamento jurídico pátrio. Mas para acalorar o debate, parta da premissa que os entes são independentes e autônomos, e que o decreto federal de não haver toque de recolher não foi acatado pelo STF. E, o Estado pode decretar. O que rompe com todo o arcabouço jurídico e constitucional. Entretanto, se o município, por sua vez, também é independente, de onde tirou a OAB que o Estado está superior a qualquer dos entes? Cada uma ….