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Prefeito de Caiçara do Rio do Vento (RN) não cumpre prazo para desincompatibilização

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Contrariando o que determina as novas regras do Tribunal Superior Eleitoral, que alterou o prazo de desincompatibilização de servidores estatutários, por causa do adiamento das eleições de 2020, em razão da pandemia do COVID-19, passando de 04/07 para 15/08, o prefeito Felipe Muller da cidade de Caiçara do Rio do Vento (RN), através de portarias publicadas no Diário Oficial da FEMURN, autorizou o afastamento de Luciana de Andrade Rocha Felipe e Flávio Aciole Pereira para o dia 13/07/2020.

Com a palavra o Ministério Público Eleitoral.

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