O governo federal enviou um ofício notificando estados e municípios de que devem retirar ações judiciais relacionadas à pandemia da Covid-19 contra a União para obterem ajuda.
A condição está prevista no projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e enviado ao Planalto.
O projeto de socorro, que prevê o repasse de R$ 60 bilhões aos estados e municípios, ainda aguarda a sanção de Jair Bolsonaro.
“O objetivo deste ofício circular é destacar que será excluído do auxílio financeiro o Estado, Distrito Federal ou Município que tenha ajuizado ação judicial contra a União após 20 de março de 2020, tendo como causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia do Covid-19”, apontou o documento. “Para evitar essa exclusão, é necessário que o ente federativo renuncie ao direito sobre qual se funda a ação judicial em até 10 (dez) dias, contados da data da publicação da lei complementar, que se encontra em fase de sanção presidencial”.
O Antagonista