As prefeituras municipais do Rio Grande do Norte que quiserem aprovação estadual do decreto de calamidade pública – em atendimento ao Art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – já podem encaminhar a documentação a Assembleia Legislativa.
Em razão da pandemia do coronavírus, o legislativo potiguar oferece o canal de atendimento através do e-mail secleg@al.rn.leg que servirá de instrumento oficial do Parlamento para tramitação dos expedientes remetidos.
Xerife, as autoridades TCE, MP, CAMARA DE VEREADORES, tem que estar de olho nesse decreto, porque em primeiro lugar vai vir muito dinheiro pra as prefeituras e é ano de eleição, então a porteira está aberta. Pelo amor de Deus Srs autoridades tenham cuidado esse dinheiro é do suor do trabalhador brasileiro, ou seja dos impostos que nós pagamos.