Luz no fim do túnel para os municípios

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que facilita o refinanciamento da dívida pública mobiliária dos municípios com a União.

O texto altera a Medida Provisória 2.185-35, de 2001, que favorece os estados com uma série de revisões dos programas de ajustes fiscais.