O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou, inconstitucional o artigo 211 da Lei Orgânica e do Estatuto da Polícia Civil do Estado (Lei Complementar nº 85/2008). O artigo determinava a suspensão do processo administrativo iniciado com intuito de se apurar falta administrativa decorrente, exclusivamente, de crime, até decisão final, com trânsito em julgado na esfera penal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) interposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e considerada procedente pelo Pleno. É apontado vício de constitucionalidade material no artigo, já que determinar a obrigatoriedade de suspensão dos processos administrativos até o julgamento final transitado em julgado na esfera criminal gera confronto com o artigo 6º da Constituição Estadual, que trata da separação entre os poderes.


