Notas

Justiça considera inconstitucional dispositivo que suspende processo administrativo na Polícia Civil

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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou, inconstitucional o artigo 211 da Lei Orgânica e do Estatuto da Polícia Civil do Estado (Lei Complementar nº 85/2008). O artigo determinava a suspensão do processo administrativo iniciado com intuito de se apurar falta administrativa decorrente, exclusivamente, de crime, até decisão final, com trânsito em julgado na esfera penal.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) interposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e considerada procedente pelo Pleno. É apontado vício de constitucionalidade material no artigo, já que determinar a obrigatoriedade de suspensão dos processos administrativos até o julgamento final transitado em julgado na esfera criminal gera confronto com o artigo 6º da Constituição Estadual, que trata da separação entre os poderes.

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