A Prefeitura de São Bento do Norte terá que reformar oito prédios públicos, entre escolas, postos de saúde e uma maternidade, identificados pela Promotoria de Justiça da comarca como edificações com problemas de acessibilidade. É o que define o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Município e o Ministério Público do Rio Grande do Norte, publicado na edição do Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (24).
No documento, a Promotoria destaca que a Prefeitura vem descumprindo as normas de acessibilidade em seus prédios públicos,especificamente em três escolas municipais, um centro de educação infantil, três postos de saúde e na Maternidade Débora Ferreira. As obras devem ser realizadas de acordo com as exigências contidas na legislação e nas normas técnicas em matéria de acessibilidade que estejam em vigor, sanando as irregularidades existentes no prazo de 30 meses.
