Notas

Lei dá reajustes a servidores federais e reestrutura carreiras

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Foi sancionada com vetos e publicada no Diário Oficial da União  a Lei 13.464/2017, que concede reajustes a diversos cargos do serviço público federal e reestrutura planos de carreira, entre os quais os da Receita Federal.

A lei sancionada com uma série de vetos tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2017 da Medida Provisória 765/2016, aprovado no Senado em 1º de junho.

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