Notas

Ministros do STF devem ser nomeados em até 90 dias após a vacância

Compartilhe:

A PEC determina que o prazo para a indicação de ministro para compor o Supremo Tribunal Federal (STF) não poderá passar de três meses, a contar do início da vacância do cargo, sob pena de imputação de crime de responsabilidade do presidente da República, por omissão.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *