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Auditoria do TCE aponta ilegalidade de lei estadual e sugere suspensão de saques do Funfir

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Relatório de auditoria elaborado pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta irregularidade nos saques realizados pelo Executivo Estadual no Fundo Previdenciário do Rio Grande do Norte.

De acordo com o documento, a Lei Complementar Estadual 526/2014 é ilegal por não observar as legislações estadual e federal sobre o tema. Além disso, na avaliação dos técnicos, mesmo que fosse considerada legal, ela só autorizaria a retirada de dinheiro até maio de 2015.

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