Está em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição que aumenta para 50 anos a idade mínima para ingresso no Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores e Tribunal de Contas da União (TCU), e fixa em 40 anos a idade mínima para ingresso nos Tribunais Regionais e Tribunais de Justiça.
A Constituição Federal prevê 35 anos como idade mínima para ingresso nos tribunais federais e TCU e em 30 anos para tribunais regionais, sendo 65 anos a idade máxima para ingresso nas cortes.