
Um projeto de lei encaminhado pelo Executivo ao Congresso que pode ser votado nesta semana é o que trata da repatriação de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco. Na semana passada, a Câmara adiou a votação do Projeto de Lei (PL) 2.960/15, por falta de acordo. O projeto cria um regime especial de regularização de recursos não declarados que estão no exterior, fixando um tributo único para a legalização na Receita Federal.

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