A Câmara analisa o Projeto de Lei 1294/15, que determina que os editais de licitação para concessão de trechos rodoviários passem a exigir a apresentação, pelas empresas concorrentes, de plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil.
Pela proposta, deverão constar desse plano de ação: o mapeamento das unidades de saúde ao longo da rodovia; a classificação dessas unidades segundo a complexidade do atendimento que estão aptas a oferecer; o estabelecimento de pontos de apoio ao longo da rodovia para a mobilização do atendimento ao usuário; o dimensionamento do tempo de deslocamento entre acidentes, pontos de apoio e unidades de saúde; e a anuência das autoridades gestoras das unidades de saúde em relação às demandas a serem geradas com o atendimento.



