
No ofício, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira enumera irregulariedades, entre as quais as chamadas “pedaladas fiscais”, que infrigiram as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo seu entendimento.
“O que a nação assistiu, perplexa, foi a uma verdadeira política de irresponsabilidade fiscal, marcada pela deformação de regras para favorecer os interesses da Chefe do Poder Executivo em ano eleitoral e não os interesses da coletividade no equiíbrio das contas públicas”, declara o Ministério Público.


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