MP recomenda regulamentação da verba indenizatória na Câmara de São Vicente

O Ministério Público Estadual, através do promotor Tiago Neves Câmara, enviou recomendação à Câmara Municipal de São Vicente, para que encaminhe projeto de lei que institua a verba indenizatória parlamentar.

Ainda segundo do documento assinado pelo representante do MP, foi concedido o prazo de 72 horas para que a presidente da Casa, Iracema Pereira, apresente prova do cumprimento da suspensão do repasse da verba.

Em caso de não deferência à recomendação, o Ministério Público informou que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implantação, inclusive através do ajuizamento de ações pertinentes.