A Prefeitura de Ipanguaçu deverá proceder à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. A recomendação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), emitida através da representante da Comarca daquele município, definiu um prazo máximo de quatro meses para que plano seja elaborado conforme a Lei nº 11.445/07.
