O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o destaque do PRB ao Projeto de Lei 7699/06 e excluiu do texto a possibilidade de o juiz autorizar a interrupção imediata das transmissões, comunicações ou divulgações de veículo de comunicação se houver prática de induzir ou incitar a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. O destaque foi aprovado em votação simbólica.
