Dois Projetos de Lei encaminhados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) foram aprovados pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira (16). Um deles prevê a criação de um Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da PGE. Segundo o relator da matéria, o deputado Hermano Morais (PMDB), o pedido apresentado pelo Executivo Estadual vem para atender as necessidades de regulamentação do órgão. O parlamentar apresentou parecer favorável e os demais deputados da CCJ presentes, Kelps Lima (SOLIDARIEDADE), Agnelo Alves (PDT) e George Soares (PR), acompanharam o relator.
