O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros promove nesta quinta-feira (11) uma audiência pública sobre a utilização de alimentos provenientes da agricultura familiar na merenda escolar do Município. O evento será realizado no auditório do IFRN – Pau dos Ferros , das 13h40 às 18h30.
O objetivo do evento é apurar se o poder público vem cumprindo o percentual mínimo de alimentos da agricultura familiar que devem ser incluídos na merenda dos alunos. De acordo com o artigo 14 da Lei 11.947/90, no mínimo 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) devem ser utilizados na aquisição de “gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações”.
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