O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Assembleia Legislativa da Paraíba suspender a votação da Lei Orçamentária de 2014, até que o governo da Paraíba promova os ajustes na proposta orçamentária da Defensoria Pública.
A decisão atende a um pedido da Associação Nacional dos Defensores Públicos, que impetrou uma ADPF, com pedido de liminar, alegando que o governo do estado reduziu os valores aprovados pela Defensoria Pública da Paraíba para o orçamento de 2014.
Na ação, a entidade explica que “a proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, no valor de R$ 71.641.794,00, foi submetida e aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública no dia 02 de setembro de 2013. Entretanto, o governador e o secretário do Planejamento, descumprindo preceito fundamental, reduziu os valores aprovados em RS 55.103.294,00”.
