O juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, André Melo Gomes Pereira, homologou acordo entre o Ministério Público Estadual e o Município, resolvendo o mérito de ação civil pública ajuizada pelo representante ministerial, transação na qual o Poder Público se compromete a realizar concurso para três cargos efetivos de procurador adjunto.
O Município se comprometeu também a exonerar todo e qualquer ocupante dos cargos de procurador adjunto (ou outra nomenclatura que vier a substituir) que não tenha sido selecionado por meio de concurso público, e se comprometeu, ainda, a proceder a nomeação dos aprovados até o dia 15 de julho do ano que vem.
