Com relação à matéria “Folha de São Paulo destaca décima cassação da prefeita de Mossoró”, publicada hoje (02) pelo blogue, a assessoria jurídica da prefeita Cláudia Regina encaminhou os seguintes esclarecimentos:
Sobre o número de dez cassações envolvendo a prefeita Cláudia Regina informo que é fruto de artifícios jurídicos criados pelos advogados da coligação derrotada em Mossoró-RN e que multiplicaram ações diferentes sempre versando sobre os mesmos fatos.
Como exemplo disso no dia 07 de outubro passado, o juiz José Herval Sampaio Júnior, da 33ª zona eleitoral sentenciou a Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 41.767, condenando Cláudia a perda do mandato e cassação dos seus direitos políticos e agora no dia 29 de novembro, foi a vez da juíza titular da 34ª zona eleitoral, Ana Clarisse Arruda Pereira, sentenciar a Representação Eleitoral nº 93.554, de igual modo pela cassação do mandato da prefeita Cláudia Regina.
Nas duas ações os mesmíssimos fatos são o alvo de análise nas duas sentenças. Análise esse. Equivocada, injusta, pois as contas de campanha de Cláudia Regina foram aprovadas após análise técnica da Justiça Eleitoral e confirmadas pelo juiz eleitoral em decisão anterior já prolatada.
Sobre a existência de diversas ações sobre os mesmos fatos, informo que a própria juíza da 34ª zona eleitoral em sua sentença mais recente condena os réus, mas faz um alerta nos autos: “o que vejo quanto aos feitos que tramitam ou tramitaram decorrentes das Eleições Municipais de Mossoró é o exaustivo uso do rol de possibilidades processuais previstas na legislação eleitoral em relação ao mesmo fato”.
O fato é que a regra eleitoral permite que um mesmo fato supostamente ilícito possa ser apurado em diferentes vias, tais como a Representação (Lei Eleitoral), a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Lei de Inelegibilidade), Recurso Contra a Expedição de Diploma (Código Eleitoral) e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Constituição Federal).
As dez condenações de Cláudia Regina são resultantes de ações que utilizaram o mesmo fato em diferentes ações, formando um quantitativo expressivo, mas irreal. Reitero a inocência da prefeita e nos recursos apresentados ao Tribunal Regional Eleitoral demonstraremos o equívoco na análise desses fatos, e Cláudia será declarada inocente criando a partir daí um efeito cascata na derrubada das demais sentenças condenatórias que se concentram em fatos idênticos.
