A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (30/10) que as pessoas que forem presas não podem ficar reclusas em prédios da Polícia Federal ou das polícias civis. Segundo o Projeto de Lei 1.594/11, aprovado pela CCJ, a permanência dos presos nesses locais só será permitida em casos de flagrante até que seja expedido o auto de infração e entregue a nota de culpa pelo delegado responsável. Com os documentos prontos, o preso tem de ser imediatamente conduzido a uma penitenciária.
A autora da proposta, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), explicou que as delegacias são unidades administrativas destinadas à investigação policial, aos trabalhos de Polícia Judiciária e ao atendimento ao cidadão.
