A Proposta de Emenda a Constituição (PEC), que garante o repasse mínimo de 9% do Orçamento Geral do Estado (OGE) para asegurança pública, também conhecida como “PEC da Segurança“, venceu mais uma etapa na Assembleia Legislativa. Na sessão plenária desta quarta-feira (23) foi definida a Comissão Especial para analisar a iniciativa do deputado estadual Walter Alves (PMDB).
A PEC, que já havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi lida no plenário da Casa. Em seguida, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta, determinou a formação da comissão para análise de mérito. Esse trâmite diferenciado acontece por se tratar de uma iniciativa que altera a Constituição Estadual.
Foram nomeados para compor a comissão, na condição de titulares, os parlamentares Gustavo Fernandes (PMDB), Leonardo Nogueira (DEM), Ezequiel Ferreira (PMDB). Ficaram como suplentes do deputados Nélter Queiroz (PMDB), Tomba Farias (PSB) e George Soares (PR).


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