Depois de anos de uma verdadeira batalha judicial, a Destaque Promoções se comprometeu a cumprir, efetivamente, a lei da meia entrada para estudantes. A decisão é fruto de ação impetrada pela União Norte-riograndense de Estudantes (Urne) e foi proferida no último mês de setembro.
A Destaque aceitou entrar em acordo com a entidade, que questionava a “prática abusiva de todos os ingressos serem vendidos a preço promocional (50%), burlando a legislação que determina o direito dos estudantes de pagarem a metade do valor integral do documento”.
Com a posição da Destaque em aceitar entrar em acordo com a Urne, a empresa passará a cobrar, já a partir do próximo show realizado pela instituição, o uso das carteiras estudantis para quem tiver o direito de pagar apenas a metade do valor integral do evento. Também será obrigatória a apresentação da carteira na entrada do espetáculo.
O acordo já esta em plena vigência e seu descumprimento implicará em multa que poderá ser de R$ 2 mil por dia até a R$ 40 mil por evento. O processo de número 0024868-56.2013.820.0001, tramitou na Comarca de Parnamirim e a sentença foi proferida pela juíza Lina Flávia Cunha de Oliveira.
