o desembargador João Rebouças definiu que a Câmara de Vereadores detém competência para discutir temas que envolva, tão somente, as prerrogativas institucionais. No entanto, a mesma competência não se aplica a situações como à relacionada a cobranças de diferenças na remuneração dos vereadores, que é o caso dos autos.
O argumento do desembargador é relacionado a uma demanda que ainda segue o curso judicial, entre vereadores e o presidente da Câmara do Município de Nova Cruz. De acordo com os desembargadores, a Lei Municipal nº 1087 fixou o subsídio dos vereadores para a legislatura do quadriênio 2013-2016, nos valores de R$ 8 mil, porém o Presidente da Câmara Municipal vem descumprindo o comando legal, ao efetuar o pagamento dos salários dos vereadores no montante de R$ 4 mil.


