A juíza Janaína Lobo da Silva Maia assinou sentença de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado para a retirada dos quiosques e barracas das calçadas das escolas estaduais situadas na circunscrição do município de Jardim do Seridó.
A prefeitura de Jardim do Seridó terá um prazo de 60 dias para providenciar também que os demais estabelecimentos comerciais existentes no município e situados em cima das calçadas deixem livre o espaço de no mínimo 0,80m para o trânsito de pedestres impedindo que novos estabelecimentos sejam instalados em contrariedade a esta determinação.
