O projeto de lei complementar que regulamenta os novos direitos trabalhistas dos empregados domésticos (PLS 224/2013) terá que passar pela apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A expectativa era que a matéria seguisse hoje (18) para votação em plenário, mas a proposta legislativa foi retirada de pauta pela Presidência da Casa.
Segundo explicou a assessoria da CCJ, como o texto define direitos trabalhistas, o regimento interno do Senado exige a análise pelo colegiado, o que motivou a decisão.
O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), já recebeu o texto e tem até o dia 2 de julho para apresentar um parecer. Como Jucá foi autor do texto original, os senadores esperam receber o relatório antes do prazo final.