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Procon Natal fiscalizará divulgação de impostos em notas fiscais

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fiscalizacao_leiteO Procon Natal fará uma campanha educativa para o cumprimento da Lei 12.741/12, que obriga estabelecimentos comerciais a divulgarem nas notas fiscais o valor dos impostos pagos pelo consumidor. A nova lei entrou em vigor nesta segunda-feira (10) após sanção da presidente Dilma Rousseff e publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Os impostos fazem parte do custo do produto ou serviço adquirido pelos compradores. Com a nova regra, empresas serão obrigadas a divulgar até sete tributos em suas notas fiscais.

De acordo com o diretor geral do Procon Municipal, Kleber Fernandes, a intenção do órgão é orientar os empresários no primeiro momento e conceder um prazo de adaptação para o cumprimento da norma.

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