O Tribunal de Contas do Estado (TCE) indeferiu liminar de recurso proposto pelo ex-prefeito de Parelhas, Antônio Petronilo (PMDB), devido ao teor do Acórdão nº 100/2013, que considerou irregulares nas contas apresentadas por sua gestão em 2006.
Segundo o despacho é assinado pelo conselheiro-relator Tarcísio Costa, “o recurso em estudo não pode prosperar, tendo havido o que doutrinariamente denomina-se de preclusão consumativa, motivo pelo qual indefiro liminarmente o presente recurso, com fulcro no art. 361 retromencionado”. O ex-prefeito foi enquadrado com base na lei de Responsabilidade Fiscal.
