O governo federal sinalizou ontem que pode pagar na quinta-feira o primeiro repasse do FPE (Fundo de Participação dos Estados), mesmo sob o risco de descumprir uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Calculada em R$ 74 bilhões para 2013, o fundo é uma verba essencial para diversos estados – no caso de oito deles, representa ao menos 40% das receitas.
Mas uma decisão do Supremo de 2010 entendeu que seu atual critério de distribuição é ilegal, por ser baseado em dados desatualizados, e mandou que o Congresso aprovasse um novo sistema até o final do ano passado, o que não aconteceu.
