Ricardo Motta anuncia votação dos projetos do Tribunal de Justiça para terça-feira (4)

O presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Motta (PMN), anunciou para a próxima terça-feira (4), a votação de projetos de lei do Tribunal de Justiça do Estado. Um dos projetos altera a Lei 165 de 28 de abril de 1999, que dispõe sobre A Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado, readequando a Lei Orgânica.

O outro projeto dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, em convênio com o Ministério da Justiça, para dar apoio ao funcionamento da estrutura do TJ na capital e interior do RN, atendendo necessidade temporária de excepcional interesse público e por tempo determinado.

Entre outras mudanças, a alteração da Lei 165 prevê a criação de um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

O núcleo irá funcionar atendendo a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania sendo preferencialmente responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação. Também irão prestar atendimento e orientação ao cidadão e serão instalados, a princípio, nas comarcas de Natal, Mossoró e Parnamirim.