A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta segunda-feira (9), reunião para dar andamento à análise de projetos em tramitação na Casa. Durante os trabalhos, foram apreciados os pareceres de 82 matérias e designados relatores para outros 53 projetos.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 613/2026, de autoria da vereadora Anne Lagartixa (PL), que institui o programa “Natal Aluno Protagonista – Liderança, Cidadania e Transformação Escolar”. A proposta busca estimular o protagonismo de crianças e adolescentes no ambiente escolar, incentivando a participação cidadã e a contribuição dos estudantes na construção de políticas públicas.
Relator da matéria, o vereador Tony Henrique (PL) destacou a importância da iniciativa para a formação dos estudantes. “É um projeto bem relevante para o ensino, tratando que a escola, além de ser um local de se adquirir conhecimento, também deve tornar crianças, jovens e adolescentes capazes de contribuir com políticas públicas, cooperando através daquilo que aprendem e colocando em prática. A nossa emenda fortalece ainda mais a visão da proposição do projeto”, comentou.
Outro projeto analisado foi o PL nº 396/2026, de autoria da vereadora Nina Souza (PL), que institui o Programa de Qualificação e Certificação Turística e cria o selo “Natal Hospitaleira”. A iniciativa prevê o reconhecimento de boas práticas no setor turístico, com diretrizes de governança, indicadores de desempenho e transparência.
A relatora da matéria, vereadora Brisa Bracchi (PT), emitiu parecer favorável e ressaltou o potencial da proposta para fortalecer o turismo na capital. “Esse projeto é importante. Nós demos o parecer favorável a toda política pública que venha para fomentar, incentivar e valorizar o turismo, que é uma das principais fontes econômicas da nossa cidade. O projeto de lei cria um selo de Natal Hospitaleira, trazendo boas práticas, inclusive para a rede hoteleira colocar em prática, para garantir que cada pessoa que venha visitar nossa cidade seja muito bem-vinda e tenha uma experiência maravilhosa”, afirmou.
Também esteve em pauta o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, de autoria do vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), que altera a Lei Complementar nº 208/2022 para incluir o procedimento de desapropriação por hasta pública no âmbito do município de Natal. A proposta prevê um instrumento jurídico que permite ao município desapropriar imóveis e posteriormente levá-los a leilão, possibilitando novas destinações para espaços sem utilização.
O autor destacou que a medida pode contribuir para a revitalização de áreas da cidade, especialmente do Centro Histórico, além de estimular a atividade econômica. “É um instrumento jurídico pelo qual a prefeitura poderá desapropriar o imóvel e, ao mesmo tempo, fazer o leilão desse imóvel. Então, a prefeitura não vai precisar desembolsar para comprar aquele imóvel que está inutilizado. O imóvel que está parado pode ser um novo comércio, um novo vetor de geração de emprego e oportunidade para as pessoas”, explicou Fúlvio Saulo.
O presidente da comissão, vereador Aldo Clemente (PSDB), destacou o volume de matérias analisadas e o compromisso dos parlamentares com a tramitação dos projetos. “Nós analisamos mais de 80 projetos, designamos mais de 50 projetos hoje na Comissão de Justiça. Agradeço a quem faz parte aqui, os integrantes, os vereadores, e digo que estamos trabalhando toda semana para deixar em dia essa comissão”, afirmou.