O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação de multa diária a estados e municípios que receberam recursos de emendas parlamentares conhecidas como “emendas Pix” e ainda não apresentaram documentos que comprovem como o dinheiro foi utilizado.
A penalidade será de 1% ao dia sobre o valor da emenda recebida e continuará sendo aplicada até que o ente público regularize a situação. A medida vale para recursos destinados à realização de eventos entre 2020 e 2024 e que foram repassados por meio do Ministério do Turismo.
As chamadas emendas Pix permitem a transferência direta de recursos da União para estados e municípios, sem a necessidade de convênios ou instrumentos mais complexos. O modelo acelerou a liberação de verbas, mas passou a ser alvo de questionamentos por órgãos de controle devido às dificuldades de fiscalização e rastreamento dos gastos.
Segundo o STF, muitos municípios e estados ainda não apresentaram planos de trabalho, informações complementares ou relatórios de gestão capazes de demonstrar de forma clara a aplicação dos recursos recebidos.
A decisão foi tomada no âmbito da ação que discute a transparência das emendas parlamentares no país. Flávio Dino afirmou que a falta de informações compromete o controle do dinheiro público e dificulta a identificação de possíveis irregularidades.
