- Legislativo funciona sem nenhum servidor efetivo e mantém toda estrutura ocupada por comissionados e contratos temporários
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte determinou que a Câmara Municipal de Afonso Bezerra realize concurso público, reestruture o quadro funcional e reduza a quantidade de cargos comissionados e contratos temporários existentes no Legislativo municipal.
A decisão foi proferida pela 2ª Câmara da Corte e estabelece que a Câmara promova a substituição gradual dos vínculos considerados irregulares, garantindo que a maior parte dos servidores passe a ser composta por funcionários efetivos aprovados em concurso público.
O processo teve origem em denúncia apresentada pela Promotoria de Justiça de Angicos. Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Norte, a Câmara Municipal funciona atualmente sem nenhum servidor concursado, mantendo toda a estrutura administrativa formada exclusivamente por cargos comissionados e contratos temporários.
Durante a análise do caso, o TCE identificou a existência de 14 cargos comissionados e sete contratos temporários ocupando todos os postos ativos do Legislativo municipal. A Corte entendeu que a situação fere os princípios constitucionais da administração pública, principalmente no que diz respeito à obrigatoriedade do concurso público para ocupação de funções permanentes.
