O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) revelou que a cidade de Mossoró encerrou a primeira gestão do prefeito Allyson Bezerra com um montante alarmante de R$ 171,2 milhões em restos a pagar. Este diagnóstico, detalhado em um relatório técnico da Integrativa Assessorias e Formações, aponta que uma fatia significativa de 92,5% desse valor, equivalente a R$ 158,4 milhões, corresponde a despesas “não processadas”. Na prática, isso significa que recursos foram prometidos, mas os serviços ou produtos correspondentes ainda não haviam sido entregues ou liquidados até o fim do exercício, gerando uma herança fiscal que pode estrangular a capacidade de novos investimentos e comprometer a qualidade de vida dos cidadãos de Mossoró.
O levantamento, fundamentado nas contas de 2024 do próprio TCE-RN, lança luz sobre a delicada situação fiscal do município. A concentração de despesas não processadas no encerramento de mandato é um fator crítico, pois transfere a responsabilidade por esses compromissos para a administração seguinte, limitando seu poder de ação e priorizando pagamentos antigos em detrimento de novos projetos essenciais à comunidade.
O relatório vai além e levanta a possibilidade de uma grave violação ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta normativa proíbe a criação de despesas nos últimos oito meses de mandato sem a devida disponibilidade de caixa para honrá-las. No entanto, o documento salienta que a confirmação de qualquer irregularidade depende de uma investigação mais aprofundada sobre a real situação financeira de Mossoró, uma etapa que será diligentemente conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado.
Os impactos dessa “herança fiscal” vão muito além dos números no papel. Eles se traduzem em estradas sem manutenção, escolas com infraestrutura precária ou postos de saúde com menos recursos, afetando diretamente a dignidade e o bem-estar da população. Em 2024, Mossoró inscreveu R$ 145,8 milhões em novas dívidas, pagou R$ 102,3 milhões e cancelou R$ 36,4 milhões. Diante deste cenário desafiador, o acompanhamento rigoroso pelos órgãos de controle se torna crucial para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
